Questão nº 92
Questão de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação · CEBRASPE STM 2025 (nº 92)
Julgue os itens subsequentes, a respeito de gerenciamento de projetos, governança e gestão de riscos de TIC.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, no planejamento de contratações de TIC no Poder Judiciário, devem se consideradas a compatibilidade com o plano de contratações anual e a elaboração de estudos técnicos preliminares; no entanto, a designação de fiscal e gestor do contrato é facultativa, sujeitando-se à complexidade do objeto contratado.
Resposta comentada
A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) exige que toda contratação pública tenha, obrigatoriamente, fiscal e gestor do contrato designados — são agentes públicos que acompanham a execução do contrato para garantir que o objeto foi entregue conforme o combinado. Isso não é opcional, mesmo que o contrato seja simples.
- Correta: Errado. A designação de fiscal e gestor não é facultativa, é obrigatória, independentemente da complexidade do objeto.
A pegadinha está no trecho "a designação de fiscal e gestor do contrato é facultativa" — a banca trocou uma obrigação legal por uma suposta escolha discricionária. A complexidade do objeto pode até influenciar quantos fiscais serão designados ou o nível de detalhamento do acompanhamento, mas nunca se haverá ou não designação.
Como ficaria certo: No planejamento de contratações de TIC no Poder Judiciário, devem ser consideradas a compatibilidade com o plano de contratações anual e a elaboração de estudos técnicos preliminares; além disso, a designação de fiscal e gestor do contrato é obrigatória, cabendo à Administração dimensionar o acompanhamento conforme a complexidade do objeto.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.