Questão nº 99
Questão de Auditoria · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 99)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalAuditoria
Considerando que determinado contribuinte tenha passado por um processo de auditoria fiscal e não tenha conseguido comprovar, com documentos fiscais, a base de cálculo do ISS, julgue o item que se segue. Na hipótese de haver o arbitramento, a autoridade fiscal pode fixar a base de cálculo do ISS utilizando o preço do serviço praticado em períodos idênticos pelo próprio contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade.
Resposta comentada
Art. 29, I, do Decreto distrital n.º 25.508/2005 e suas alterações.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.