Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 28)
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o que se confirmou em processo disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada durante a licença serão considerados, para todos os efeitos legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha sido concedida sem remuneração.
Resposta comentada
O item está errado, pois os dias de atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, constatados em processo disciplinar, serão considerados como faltas injustificadas ao serviço, ainda que a licença tenha sido dada sem remuneração, nos termos do art. 135 da Lei Complementar n.º 840/2011.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.