Questão nº 26
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 26)
Com base nas normas que regem a contabilidade pública, julgue os itens a seguir.
O destaque de determinado crédito orçamentário pode ser realizado independentemente de autorização específica da lei orçamentária anual.
Resposta comentada
A Constituição Federal de 1988 determina que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Porém, o destaque constitui mera descentralização de créditos, que não modifica a programação original, o valor das dotações ou a unidade orçamentária detentora do crédito. Assim sendo, o destaque pode ser feito sempre que necessário, independentemente de autorização legal específica.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.