Questão 79 CEBRASPE PM/AL SOLDADO 2018: Estrutura e organização do Estado Brasileiro
CEBRASPE · PM/AL SOLDADO 2018 · Soldado Combatente · Questão 79 de 120
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O município é ente federativo autônomo, mas essa autonomia não é absoluta: se ele descumpre o mínimo constitucional de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, cabe intervenção do estado-membro para corrigir a irregularidade. A intervenção é decretada pelo governador e o decreto precisa ser submetido à assembleia legislativa do estado em até 24 horas — é o controle… ver mais
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Fonte: CEBRASPE PM/AL SOLDADO 2018 Soldado Combatente. Reproduzida para fins de estudo.
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