Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 92)

O conceito-chave aqui é que a política nacional de qualidade do ar (instituída pela Lei nº 14.850/2024) estabelece diretrizes e instrumentos gerais para todo o país, mas não obriga estados e municípios a criarem suas próprias políticas do zero. A lei define que eles devem implementar e executar as ações previstas na política nacional, podendo editar normas suplementares, mas o comando central é de cooperação e alinhamento à esfera federal, e não de criação de políticas autônomas obrigatórias.

• Correta: Errado. O erro está em afirmar que a lei exige que estados e municípios "adotem políticas próprias", quando a lei exige que eles executem e implementem a política nacional, podendo apenas complementá-la com normas locais (princípio da predominância do interesse nacional e da cooperação federativa).

Como ficaria certo: A Lei n.º 14.850/2024 estabelece o princípio da precaução e a gestão integrada da qualidade do ar como fundamentos, exigindo que estados e municípios implementem e executem as diretrizes nacionais, podendo editar normas suplementares de monitoramento e controle, em regime de cooperação com a União.