Questão nº 72
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 72)
Em relação ao saneamento no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A nova Lei Nacional de Saneamento extinguiu os contratos de programa, antes firmados sem licitação entre municípios e empresas estaduais, tornando obrigatória a licitação para a contratação de serviços de saneamento básico.
Resposta comentada
A nova lei de saneamento (Lei 14.026/2020) mudou as regras do jogo: antes, os municípios podiam contratar as empresas estaduais de água e esgoto diretamente, por meio de um "contrato de programa", sem concorrência. Agora, para contratar qualquer empresa — inclusive as estaduais — o município é obrigado a fazer licitação, acabando com essa exclusividade automática.
- Correta: Certo. A lei extinguiu a possibilidade de contratos de programa sem licitação, tornando a licitação obrigatória para todos os novos contratos de saneamento, inclusive com empresas públicas estaduais.
Fica de olho: a banca adora trocar "extinguiu" por "manteve" ou dizer que a licitação é dispensada para empresas estaduais — mas a pegadinha é que a licitação vale para todos, sem exceção de empresa pública.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.