Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 63)

A função social da propriedade é um princípio que obriga o dono a dar um uso útil ao imóvel, sob pena de o poder público intervir (ex.: desapropriação). A desapropriação para esse fim pode ser amigável (quando o dono aceita o preço) ou judicial (quando ele recusa), e a existência de dívida de IPTU não impede que o município compre o imóvel amigavelmente — na verdade, o valor devido pode ser abatido do pagamento da indenização.

• Correta: Errado. O erro está em dizer que a desapropriação amigável é vedada quando a dívida de IPTU supera o valor do imóvel, pois a lei permite a desapropriação e subtrai o débito do valor a ser pago, não a proíbe.

Como ficaria certo: A desapropriação amigável pode ser realizada para o cumprimento da função social da propriedade, mesmo que a dívida de IPTU supere o valor do imóvel, hipótese em que o débito é abatido da indenização.