Questão nº 61
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 61)
Considerando os instrumentos de planejamento e gestão dos recursos naturais, julgue os itens que se seguem.
Obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem.
Resposta comentada
Conceito-chave: Obrigação propter rem é aquela que "gruda" na coisa (no imóvel), não na pessoa. Ou seja, quem for dono do terreno naquele momento responde por ela — mesmo que outro dono tenha feito o contrato antes. No caso, o contrato de pagamento por serviços ambientais (PSA) pode prever obrigações de conservar ou restaurar vegetação nativa, e essas obrigações acompanham o imóvel: se vender a terra, o novo dono assume o dever de cumprir o que foi combinado.
- Correta: Certo. A lei de PSA (Lei nº 14.119/2021) expressamente diz que as obrigações de conservação/restauração de vegetação nativa e de adoção de práticas agrícolas sustentáveis em imóveis rurais têm natureza propter rem, pois visam proteger o recurso natural vinculado à área, independentemente de quem a possua.
Fica de olho: A banca pode trocar "conservação/restauração de vegetação nativa" por "obrigações de pagamento em dinheiro" ou "multas por descumprimento" — essas não são propter rem, pois só o contratante original responde financeiramente; a obrigação ambiental (fazer/manter a prática) é que segue o imóvel, não a dívida pecuniária.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.