Questão nº 60
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 60)
Considerando os instrumentos de planejamento e gestão dos recursos naturais, julgue os itens que se seguem.
A renovação da licença de operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência à expiração de seu prazo de validade, sem prorrogação automática pelo órgão ambiental competente.
Resposta comentada
A licença de operação (LO) é a etapa final do licenciamento ambiental que autoriza o início da atividade. A lei permite que, se o empresário pedir a renovação dentro do prazo legal (antes de vencer), a licença antiga continue valendo até o órgão ambiental decidir sobre o novo pedido — isso é a prorrogação automática (ou efeito de continuidade), que impede que a empresa precise parar de funcionar por culpa da demora da burocracia.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que não há prorrogação automática: a lei garante que, se o pedido de renovação for feito com a antecedência exigida, a licença anterior fica automaticamente prorrogada até a decisão final do órgão, justamente para evitar a paralisação indevida da atividade.
Como ficaria certo: A renovação da licença de operação deverá ser requerida com antecedência à expiração de seu prazo de validade, ficando a licença anterior automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.