Questão nº 65
Questão de Serviço Social · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 65)
Julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências.
Considere que uma empresa privada tenha criado um setor de recursos humanos e o tenha denominado de serviço social, com o intuito de estimular a socialização e o diálogo entre os trabalhadores e os empregadores. Nessa situação, a utilização da expressão “serviço social” em referência a atividades de recursos humanos é tecnicamente inadequada, mas não suficiente para configurar violação à Lei n.º 8.662/1993.
Resposta comentada
A Lei nº 8.662/1993 protege o título e a designação da profissão: só quem é assistente social registrado pode usar a expressão "serviço social" para nomear atividades profissionais. Usar esse nome para rotular um setor de RH é exercício irregular da profissão, e isso sim viola a lei.
- Correta: Errado. Porque o item diz que a conduta é "não suficiente para configurar violação à Lei n.º 8.662/1993" — e é exatamente o contrário: usar indevidamente a designação privativa configura violação legal.
Como ficaria certo: A utilização da expressão "serviço social" em referência a atividades de recursos humanos é tecnicamente inadequada e configura violação à Lei n.º 8.662/1993, por se tratar de designação privativa do assistente social.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Serviço Social. Reproduzida para fins de estudo.