Questão nº 68
Questão de Contabilidade · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 68)
A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de determinado ente federado estabelece que o fato gerador desse tributo ocorrerá no dia 1.º de janeiro de cada ano, e a arrecadação se dará no mês de março, em parcela única, no mesmo ano.
Com base nessa situação, julgue os itens a seguir, considerando a contabilização do regime orçamentário e contábil do setor público.
Para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, a receita orçamentária deve ser registrada no mês de março, no momento da sua arrecadação.
Resposta comentada
No setor público, a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa — ou seja, só entra no orçamento quando o dinheiro efetivamente entra nos cofres públicos (arrecadação). Já o fato gerador (nascimento da obrigação tributária) interessa ao regime contábil (competência), não ao orçamentário.
- Correta: Certo. Apesar de o fato gerador ocorrer em 1.º de janeiro, para fins orçamentários a receita só é registrada na arrecadação (março), pois o regime orçamentário é de caixa.
Fica de olho: a banca costuma trocar "arrecadação" por "lançamento" ou "fato gerador" e afirmar que a receita orçamentária deve ser registrada em janeiro — isso torna o item Errado, porque lançamento e fato gerador pertencem ao campo tributário/contábil, não ao orçamentário.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Ciências Contábeis. Reproduzida para fins de estudo.