Questão nº 69
Questão de Arquitetura e Urbanismo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 69)
Tendo em vista que o licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, julgue os próximos itens.
O estudo de impacto ambiental (EIA) deve ser colocado à disposição para consulta do público no órgão ambiental federal e em locais de fácil acesso à população, estipulando-se um prazo máximo de 45 dias para manifestações e comentários.
Resposta comentada
O EIA (Estudo de Impacto Ambiental) é um documento técnico que avalia os impactos de um empreendimento e deve ficar disponível para qualquer cidadão consultar. O ponto-chave é que a lei garante ao público o acesso à informação, mas não fixa prazo único de 45 dias para comentários — os prazos variam conforme o tipo de licença e o órgão, e a consulta pública é regida por regras próprias (audiências, prazos definidos caso a caso).
- Correta: Errado. O item inventa um prazo fixo: "prazo máximo de 45 dias para manifestações e comentários" — a norma não estabelece esse prazo único e genérico para o EIA.
Como ficaria certo: O EIA deve ser colocado à disposição para consulta do público no órgão ambiental competente e em locais de fácil acesso, garantindo-se a participação popular por meio dos mecanismos previstos na legislação (como audiências públicas), sem prazo único de 45 dias fixado em lei.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Arquitetura e Urbanismo. Reproduzida para fins de estudo.