Questão nº 179
Questão de Política Internacional · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 179)
Considerando o protagonismo internacional do Brasil no tema do combate ao racismo e da promoção da igualdade étnico-racial, julgue os itens a seguir.
A Declaração e o Plano de Ação de Durban, adotados pela III Conferência Mundial contra o Racismo, realizada em 2001, na África do Sul, constitui tratado vinculante de direitos humanos, que estabeleceu obrigações legais para os Estados signatários no combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e às intolerâncias correlatas, além de ter servido de base para iniciativas como a criação do Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Afrodescendentes.
Resposta comentada
Declaração e Plano de Ação são documentos de soft law (normas não vinculantes): declaram compromissos políticos e morais, mas não criam obrigações legais para os Estados, ao contrário de um tratado (que, ratificado, vincula juridicamente).
- Correta: Errado. A pegadinha está em chamar Durban de "tratado vinculante de direitos humanos, que estabeleceu obrigações legais" — Durban é soft law, não tratado.
Como ficaria certo: A Declaração e o Plano de Ação de Durban (2001) constituem documento de soft law, sem força vinculante, que serviu de base política para iniciativas como o Fórum Permanente da ONU sobre Afrodescendentes.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.