Questão nº 175
Questão de Política Internacional · CEBRASPE IRBR 2026 (nº 175)
No que se refere à paz e à segurança internacionais, bem como à dimensão da segurança na política exterior brasileira, em um cenário de recrudescimento da competição estratégica, julgue os próximos itens.
O Brasil assinou, no final de 2025, a Convenção das Nações Unidas contra o Uso de Tecnologias da Informação e Comunicação para Fins Criminosos, instrumento que estabelece base normativa para a tipificação de crimes cibernéticos, inclusive o abuso sexual infantil por meio digital, e prevê salvaguardas de direitos humanos que devem orientar as medidas de enfrentamento dessas condutas.
Resposta comentada
A Convenção das Nações Unidas contra o Uso de Tecnologias da Informação e Comunicação para Fins Criminosos é o primeiro tratado global da ONU sobre cibercrime: cria regras comuns para os países tipificarem (transformarem em crime) condutas digitais ilícitas — como o abuso sexual infantil online — e, ao mesmo tempo, exige salvaguardas de direitos humanos na aplicação dessas medidas. O Brasil participou e assinou esse instrumento no fim de 2025, o que confirma o engajamento do país na agenda de segurança internacional e crime transnacional.
- Correta: Certo. O Brasil assinou a Convenção da ONU sobre cibercrime ao final de 2025, que prevê tipificação de crimes digitais (inclusive abuso sexual infantil online) e salvaguardas de direitos humanos.
Fica de olho: a banca costuma trocar o status do ato — dizer que o Brasil "ratificou" ou "promulgou" (quando só assinou), ou afirmar que a Convenção é da OCDE/União Europeia em vez da ONU, ou ainda retirar a menção às salvaguardas de direitos humanos para tornar o item errado.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2026 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.