Questão nº 65
Questão de Engenharia Agronômica · CEBRASPE INFRA S.A. 2026 (nº 65)
No que se refere à perícia ambiental e à elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais, julgue os próximos itens.
O registro da anotação de responsabilidade técnica (ART) é facultativo nos contratos verbais para a prestação de serviços vinculados às profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA.
Resposta comentada
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento que vincula um profissional habilitado (engenheiro agrônomo, por exemplo) à execução de um serviço técnico, identificando quem responde por ele. Ela é obrigatória sempre que houver prestação de serviço técnico, e o contrato verbal (feito só de palavra, sem papel assinado) não dispensa esse registro — pelo contrário, é justamente quando não há contrato escrito que a ART se torna ainda mais essencial para provar a responsabilidade.
- Correta: Errado. O item diz que a ART é "facultativo" nos contratos verbais, mas a lei não abre essa exceção: a ART é obrigatória independentemente da forma do contrato.
Como ficaria certo: O registro da ART é obrigatório também nos contratos verbais para a prestação de serviços vinculados às profissões abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA.
Fonte: CEBRASPE INFRA S.A. 2026 Analista – Especialidade: Engenheiro Agrônomo. Reproduzida para fins de estudo.