Questão nº 69
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 69)
Julgue os seguintes itens, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.
As unidades responsáveis pelos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que pertence à estrutura do Poder Executivo federal, sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes.
Resposta comentada
O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF) centraliza a definição das normas e diretrizes que orientam a elaboração dos orçamentos de todos os entes da União, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário; porém, essas normas não podem usurpar as competências constitucionais próprias de cada Poder.
- Correta: Certo. As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário devem seguir as orientações normativas do órgão central do SPOF (geralmente a Secretaria de Orçamento Federal), mas isso ocorre sem prejuízo das competências constitucionais e legais que cada Poder detém sobre seu próprio orçamento.
Fica de olho: a banca costuma inverter a ideia, afirmando que o órgão central do SPOF não tem qualquer influência sobre os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o que é incorreto; a pegadinha está em esquecer que a orientação normativa existe, ainda que limitada pelas competências constitucionais.
Fonte: CEBRASPE ICMBio 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.