Questão nº 50
Questão de Legislação do ICMBio · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 50)
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Os contratos de concessão admitem subconcessão, desde que prevista no contrato e expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo a outorga de subconcessão sempre precedida de concorrência.
Resposta comentada
A subconcessão é quando o próprio concessionário (quem ganhou a licitação original para prestar o serviço) repassa parte da execução desse serviço para outra empresa, o que só pode acontecer se o contrato permitir e o governo autorizar formalmente. Além disso, para garantir a concorrência e a transparência, essa transferência para uma nova empresa exige obrigatoriamente a realização prévia de uma licitação na modalidade concorrência.
- Correta: Certo. A lei de concessões permite a subconcessão desde que haja previsão contratual, autorização expressa do poder concedente e seja realizada uma nova licitação na modalidade concorrência.
Fica de olho: A banca costuma tentar te enganar dizendo que a subconcessão é proibida em qualquer hipótese, ou que ela pode ser feita livremente pelo concessionário sem precisar de autorização do governo e sem licitação.
Fonte: CEBRASPE ICMBio 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.