Questão nº 49
Questão de Legislação do ICMBio · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 49)
Julgue os itens subsequentes, relativos à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação e ao manejo de unidades de conservação.
Os planos de manejo das unidades de conservação dos tipos reserva extrativista, refúgio de vida silvestre e reserva de desenvolvimento sustentável deverão ser submetidos à aprovação do ICMBio, que o fará por meio de portaria.
Resposta comentada
Os planos de manejo são documentos que orientam a gestão das unidades de conservação e precisam ser aprovados pelo órgão gestor da unidade (no caso das unidades federais, o ICMBio).
- Correta: Errado. O item está errado porque afirma que a aprovação será “por meio de portaria”, mas a lei não determina que a aprovação ocorra especificamente por portaria; o ato pode ser portaria, decreto ou outro instrumento administrativo.
Como ficaria certo: Os planos de manejo das unidades de conservação dos tipos reserva extrativista, refúgio de vida silvestre e reserva de desenvolvimento sustentável deverão ser submetidos à aprovação do ICMBio, que a realizará por ato administrativo competente.
Fonte: CEBRASPE ICMBio 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.