Questão nº 43
Questão de Legislação do ICMBio · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 43)
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue os itens seguintes.
Não se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
Resposta comentada
Conceito‑chave: A LGPD protege o tratamento de dados pessoais, mas tem exceções. Não se aplica quando o tratamento é exclusivamente para fins jornalísticos, artísticos, literários ou científicos, pois esses atos são tutelados pela liberdade de expressão e de imprensa.
- Correta: Certo. A lei exclui expressamente o tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins jornalísticos ou artísticos, portanto a afirmação está correta.
Fica de olho: A banca costuma transformar a exceção em erro ao acrescentar “mesmo que o tratamento seja parcial ou misto”. Se o tratamento envolver qualquer outra finalidade além da jornalística/artística, a LGPD volta a valer – então a frase “não se aplica em nenhum caso” seria a pegadinha.
Fonte: CEBRASPE ICMBio 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.