Questão nº 36
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE ICMBio 2024 (nº 36)
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a administração pública não tem o condão de eliminar totalmente a multa a elas imposta.
Resposta comentada
Acordo de leniência é um ajuste em que a empresa que cometeu ato lesivo à administração pública colabora com as investigações, fornecendo informações e devolvendo recursos, em troca de benefícios como redução ou exclusão de sanções. Na Lei Anticorrupção, a colaboração pode atenuar a multa, mas não elimina totalmente a obrigação de pagar a penalidade pecuniária.
- Correta: Certo. A lei permite a redução da multa mediante acordo de leniência, porém a penalidade não pode ser suprimida integralmente; resta ao menos uma multa mínima ou percentual que deve ser paga.
Fica de olho: a banca costuma transformar a pegadinha ao afirmar que o acordo de leniência pode eliminar a multa ou que a colaboração exime a empresa de qualquer sanção. Lembre‑se: a lei só reduz, nunca elimina, a multa.
Fonte: CEBRASPE ICMBio 2024 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.