Questão nº 37
Questão de Noções de Gestão Pública · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 37)
Julgue os itens seguintes, relacionados às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.
A legislação da transferência voluntária permite ao ente federativo apresentar ações de compensação ambiental para atender previsão de contrapartida orçamentária.
Resposta comentada
Contrapartida orçamentária é o dinheiro (ou bem/serviço mensurável em dinheiro) que o ente beneficiado precisa colocar do próprio bolso para receber a transferência voluntária — que é o repasse de recursos da União (ou Estado) a outro ente por convênio ou contrato de repasse, sem exigência de devolução, mas com finalidade pública pactuada. Compensação ambiental é outra coisa: é a obrigação do empreendedor de destinar recursos para mitigar/compensar dano ambiental causado por um empreendimento — não é dinheiro do orçamento do ente público para servir de contrapartida.
- Correta: Errado. A lei de transferências voluntárias exige que a contrapartida seja atendida com recursos financeiros do próprio orçamento do ente, e não com "ações de compensação ambiental" — que são instituto de direito ambiental, não meio de contrapartida orçamentária.
Como ficaria certo: A legislação da transferência voluntária permite ao ente federativo apresentar dotação orçamentária própria, em recursos financeiros, para atender a previsão de contrapartida.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ambiental). Reproduzida para fins de estudo.