Questão nº 36
Questão de Noções de Gestão Pública · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 36)
Julgue os itens seguintes, relacionados às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.
A LDO atual estabelece que a sua execução deve seguir os princípios constitucionais fundamentais da administração pública, com vedação expressa de sua utilização como instrumento de influência política no processo legislativo.
Resposta comentada
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é a lei anual que orienta como o orçamento será elaborado e executado, e ela própria determina que a administração pública deve obedecer aos princípios constitucionais — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, proibindo que o orçamento seja usado como moeda de troca política no Legislativo.
- Correta: Certo. A LDO vincula a execução orçamentária aos princípios constitucionais da administração pública e veda expressamente seu uso como instrumento de barganha ou influência política no processo legislativo.
Fica de olho: a banca costuma trocar o sujeito da frase — dizer que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) ou o PPA que traz essa vedação, ou afirmar que a LDO pode ser usada como instrumento de negociação política para aprovar emendas, o que torna o item errado.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ambiental). Reproduzida para fins de estudo.