Questão nº 27
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 27)
A respeito das regras estipuladas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens a seguir.
O servidor público pode retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que esteja legalmente autorizado.
Resposta comentada
O Código de Ética não proíbe o servidor de retirar bens/documentos públicos da repartição — ele proíbe a retirada sem autorização legal. Se houver autorização legítima (previsão normativa, ordem de serviço, função que exija), a conduta é permitida. A vedação recai sobre o uso indevido do bem, não sobre a saída física em si.
- Correta: Certo. O Código veda retirar bem público sem justa causa/autorização; com autorização legal, não há infração ética.
Fica de olho: a banca troca "desde que esteja legalmente autorizado" por expressões absolutas como "em qualquer hipótese", "ainda que sem autorização" ou "para fins particulares" — aí o item vira Errado, porque aí sim há vedação expressa.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Conhecimentos Comuns (Analista Ambiental). Reproduzida para fins de estudo.