Questão nº 97
Questão de Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público · CEBRASPE IBAMA 2025 (nº 97)
Julgue os próximos itens com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade fiscal e evitando desequilíbrio orçamentário.
Resposta comentada
Quando a arrecadação prevista não cobre as metas fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga os entes a limitar o empenho e a movimentação financeira, ou seja, impedir novos gastos que ainda não tenham receita garantida, ajustando as despesas à realidade fiscal.
- Correta: Certo. A LRF determina que, diante de receita insuficiente, o Poder Executivo, Legislativo e o Ministério Público devem aplicar a limitação de empenho e movimentação financeira para evitar desequilíbrio entre receitas e despesas.
Fica de olho: a banca costuma inverter a ideia, dizendo que a limitação só se aplica ao Poder Executivo ou que o Ministério Público não tem esse dever; lembre‑se de que a LRF impõe a medida a todos os Poderes e ao MP.
Fonte: CEBRASPE IBAMA 2025 Analista Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.