Questão nº 74
Questão de Tecnologia da Informação · FGV TRF1 2024 (nº 74)
O gerente de recursos humanos está organizando uma atividade institucional que contará com a presença de familiares dos servidores do órgão.
Para fins de controle de acesso e organização do evento, será necessário registrar o nome, idade e CPF de todos.
Além disso, a atividade contará com o apoio da equipe de marketing, que divulgará, após o seu término, uma notícia com fotos do evento na página de Internet da instituição.
O gerente de recursos humanos solicita ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais que o oriente sobre como proceder para coletar dados pessoais de crianças que venham a participar do evento.
O encarregado esclarece corretamente que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, deverá ser solicitado o consentimento:
- Aexpresso e em destaque, dado pelo responsável legal;
- Bexpresso e em destaque, dado por ambos os pais ou responsável legal;
- Cespecífico e em destaque, dado pelo servidor que acompanhará a criança no evento;
- Dexpresso e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal;
- Eespecífico, em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para coletar dados pessoais de crianças, a LGPD exige que o consentimento seja dado por seus pais ou responsável legal, e esse consentimento precisa ser muito claro, detalhado e visível para o que os dados serão usados.
A) Incorreta: A LGPD exige consentimento de "pelo menos um dos pais ou responsável legal", não apenas do responsável legal. Além disso, a lei usa o termo "específico" e não apenas "expresso" para crianças.
B) Incorreta: A LGPD não exige o consentimento de "ambos os pais", mas sim de "pelo menos um dos pais ou responsável legal".
C) Incorreta: O consentimento deve ser dado pelos pais ou responsável legal da criança, e não por um servidor que a acompanha, que não possui essa autoridade legal.
D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o consentimento deva ser expresso (claro e inequívoco), para crianças a LGPD (Art. 14, § 1º) exige que seja específico (detalhado sobre a finalidade e uso dos dados) e em destaque. "Expresso" é uma característica geral do consentimento, mas "específico" é o termo exato e mais rigoroso exigido para dados de crianças.
E) Correta: Conforme o Art. 14, § 1º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com "consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal". Esta alternativa reflete exatamente o que a lei determina.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.