Questão nº 74
Questão de Tecnologia da Informação · FGV TRF1 2024 (nº 74)
O gerente de recursos humanos está organizando uma atividade institucional que contará com a presença de familiares dos servidores do órgão.
Para fins de controle de acesso e organização do evento, será necessário registrar o nome, idade e CPF de todos.
Além disso, a atividade contará com o apoio da equipe de marketing, que divulgará, após o seu término, uma notícia com fotos do evento na página de Internet da instituição.
O gerente de recursos humanos solicita ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais que o oriente sobre como proceder para coletar dados pessoais de crianças que venham a participar do evento.
O encarregado esclarece corretamente que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, deverá ser solicitado o consentimento:
- Aexpresso e em destaque, dado pelo responsável legal;
- Bexpresso e em destaque, dado por ambos os pais ou responsável legal;
- Cespecífico e em destaque, dado pelo servidor que acompanhará a criança no evento;
- Dexpresso e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal;
- Eespecífico, em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que a coleta de informações pessoais de crianças seja feita com muito cuidado, sempre pensando no melhor interesse delas. Para isso, é preciso ter a permissão de quem é responsável pela criança, e essa permissão deve ser clara e detalhada.
(A) Incorreta: A LGPD exige que o consentimento seja "específico" e não apenas "expresso" para dados de crianças, e deve ser dado por "pelo menos um dos pais ou responsável legal", não apenas pelo "responsável legal".
(B) Incorreta: A LGPD não exige o consentimento de "ambos os pais", mas sim de "pelo menos um dos pais ou responsável legal".
(C) Incorreta: O consentimento para o tratamento de dados de crianças deve ser dado pelos pais ou responsável legal, e nunca pelo servidor que a acompanha no evento, a menos que este seja o próprio pai/mãe/responsável legal.
(D) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora o consentimento deva ser "expresso" e "em destaque", para dados de crianças a LGPD exige que ele seja "específico" (Art. 14, § 1º). Um consentimento "expresso" apenas indica que não pode ser tácito, mas "específico" adiciona a necessidade de detalhar a finalidade do tratamento de forma clara e inequívoca para aquela situação.
(E) Correta: Conforme o Art. 14, § 1º da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Esta alternativa contempla todos os requisitos legais.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Segurança da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.