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Questão de Serviço Social — FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 53)

A criação de varas especializadas em execução de penas e medidas alternativas deverá contemplar a seguinte competência, dentre outras:

Aconstituir equipes multiprofissionais para atendimento às famílias dos sujeitos amparados na lei;
Belaborar políticas sociais específicas para os indivíduos amparados pelas penas alternativas;
Cdeterminar que tipo de pena será aplicada, a partir do ato infracional praticado;
Destabelecer rotinas e formas simplificadas de funcionamento e de comunicação de seus atos aos cumpridores das medidas;
Epermitir a participação do infrator na tipologia da pena a ser aplicada.

Resposta comentada

Gabarito Alternativa D

(A) Incorreta: o foco das varas de penas alternativas é a execução e o acompanhamento do cumpridor, não a constituição de equipes para as famílias como competência prevista.
(B) Incorreta: elaborar políticas sociais não é competência da vara de execução, mas do Poder Executivo.
(C) Incorreta: a definição da pena ocorre na fase de conhecimento/sentença, não na vara de execução; ademais “ato infracional” refere-se a adolescentes.
(D) Correta: entre as competências previstas está estabelecer rotinas e formas simplificadas de funcionamento e de comunicação de seus atos aos cumpridores das medidas.
(E) Incorreta: o infrator não participa da definição da tipologia da pena, que é atribuição jurisdicional.

Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.

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