Questão de Segurança da Informação · FGV TJDFT 2022 (nº 56)

Conceito-chave: A LGPD divide as funções da ANPD entre dois órgãos principais: o Conselho Diretor (que decide e aplica sanções) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (que tem papel consultivo e de diálogo com a sociedade). A tarefa de "disseminar conhecimento" é uma ação de educação e conscientização pública, típica de um conselho com participação social, não de um órgão técnico-administrativo.

• (A) Incorreta: O Conselho Diretor é o órgão máximo de gestão e decisão da ANPD (ex.: julgar processos e editar normas), mas não tem como atribuição principal sair "educando a população" — ele coordena, não dissemina.
• (B) Incorreta: As unidades especializadas (ex.: coordenações de fiscalização) executam tarefas técnicas específicas, como analisar denúncias e elaborar relatórios; não têm mandato legal para campanhas educativas amplas.
• (C) Incorreta: As unidades administrativas cuidam de burocracia interna (orçamento, RH, logística), sem qualquer contato direto com o público para fins de conscientização.
• (D) Incorreta: A Coordenação-Geral de Administração é um setor de apoio interno (compras, contratos, infraestrutura); jamais teria atribuição de "disseminar conhecimento" à população.
• (E) Correta: O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é o órgão composto por representantes do governo, da sociedade civil e de especialistas, e a LGPD lhe atribui explicitamente a função de fomentar a cultura de proteção de dados e disseminar conhecimento sobre privacidade à população.
  Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a (A) Conselho Diretor, pois o nome "Diretor" parece "chefe" e o aluno assume que tudo passa por ele. Mas a banca explora a confusão entre órgão executivo (Conselho Diretor) e órgão consultivo/educativo (Conselho Nacional). A palavra-chave da questão é "disseminar conhecimento" — isso é função de quem tem representatividade social, não de quem aplica multas.