Questão de Conhecimentos Gerais · FGV TCE-PA 2024 (nº 28)

Para enfrentar a insegurança e a violência em conflitos territoriais, é fundamental que o poder público atue de forma transparente e dentro da lei, e que a sociedade civil tenha seus direitos protegidos e voz ativa. Isso significa garantir a legalidade das ações estatais e a segurança dos cidadãos.

• (A) Correta: O estabelecimento de protocolos públicos para o uso da força policial nos casos de desocupação forçada, pelos governos federal e estadual, é uma ação direta que reafirma o poder público ao impor regras claras e transparentes para a atuação policial (combatendo o "excesso de uso da força" mencionado no texto) e fortalece a sociedade civil ao proteger os direitos das pessoas envolvidas, reduzindo a violência e a arbitrariedade.
• (B) Incorreta: O levantamento e a sistematização de um banco de dados, embora útil para diagnóstico, é uma ação de coleta de informações, não uma medida direta de enfrentamento que por si só reafirme o poder público ou fortaleça a sociedade civil na resolução imediata dos conflitos ou na garantia da segurança. Além disso, a assembleia legislativa tem como função principal legislar, não criar e gerir bancos de dados operacionais nesse contexto.
• (C) Incorreta: A criação e supervisão de comissões de mediação para resolução negociada de conflitos é uma excelente iniciativa, mas a atribuição ao Tribunal de Contas Estadual está incorreta. O TCE é um órgão de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, não tendo competência para criar e supervisionar comissões de mediação de conflitos fundiários. Esta é a armadilha da banca, pois propõe uma boa solução, mas atribui a um órgão inadequado.
• (D) Incorreta: O confisco de armamentos ilegais é uma ação de segurança pública essencial, mas a atribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) está incorreta. O INCRA é responsável pela reforma agrária e ordenamento fundiário, não pela execução de operações policiais de confisco de armas, que é função das forças de segurança.
• (E) Incorreta: A repressão às invasões em Unidades de Conservação e Terras Indígenas é uma atribuição do Estado (órgãos ambientais, policiais, FUNAI, etc.), não de organizações não governamentais como o Greenpeace Brasil. ONGs atuam na denúncia, fiscalização e advocacy, mas não possuem poder de polícia para realizar a "repressão" direta.