Questão nº 77
Questão de Noções de Administração e de Informática · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 77)
O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. A Lei 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Acerca do controle, é INCORRETO afirmar que
- Acabe aos Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.
- Bos responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Tribunal de Justiça, sob pena de responsabilidade solidária. (alternativa correta)
- Co controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Dcabe ao sistema de controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres.
- Equalquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle na administração pública garante que o dinheiro e as ações do governo sigam as leis e atinjam seus objetivos. Ele é dividido em Controle Interno (feito pela própria administração) e Controle Externo (feito por órgãos de fora, como o Legislativo e os Tribunais de Contas).
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 74 da Constituição Federal, que estabelece as finalidades do sistema de controle interno.
- (B) Correta: Esta afirmação está incorreta porque os responsáveis pelo Controle Interno devem dar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas, e não ao Tribunal de Justiça. Esta é a armadilha da banca: a troca do órgão competente. A base legal é o Art. 74, § 1º, da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: Esta afirmação está correta, pois o controle interno tem como uma de suas funções apoiar o controle externo, conforme Art. 74, inciso II, da Constituição Federal.
- (D) Incorreta: Esta afirmação está correta, pois o controle das operações de crédito, avais e garantias é uma atribuição do sistema de controle interno, conforme Art. 74, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: Esta afirmação está correta, pois a Constituição Federal (Art. 74, § 2º) garante a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Auditor Fiscal. Reproduzida para fins de estudo.