Questão nº 48
Questão de Geografia · FGV SEE-MG 2023 (nº 48)
O Artigo 21, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 determina que a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é competência da União. Para instituir esse sistema, uma nova estrutura institucional foi introduzida ainda na década de 1990, a fim de oferecer uma resposta aos problemas socioambientais do passado.
À luz do atual marco regulatório para a gestão dos recursos hídricos em território brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A gestão dos recursos hídricos é baseada em instrumentos de comando e controle (planos de bacia, autorização para captação e uso da água, entre outros) e em incentivos econômicos para o uso racional dos recursos hídricos (por exemplo: compensações financeiras).
II. Os recursos hídricos são geridos de maneira autônoma por cada setor (agricultura, energia, saneamento e industrial), em consonância com seus próprios planos e prioridades, desde que seja feito o pagamento pelo uso da água.
III. A descentralização integrada e participativa da gestão dos recursos hídricos foi estabelecida a partir da promulgação da Política Nacional de Recursos Hídricos, em janeiro de 1997, sobretudo com a criação de dois entes públicos: os comitês de bacia e as agências de água.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A gestão dos recursos hídricos no Brasil busca organizar como usamos e protegemos a água, considerando que ela é um bem público e limitado. Isso é feito através de um conjunto de regras, instituições e ferramentas que promovem o uso racional e a participação de todos.
- (A) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa II, que está incorreta, pois a gestão não é autônoma por setor.
- (B) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa II, que está incorreta, e exclui a III, que está correta.
- (C) Correta: A afirmativa I está correta porque a gestão hídrica brasileira utiliza tanto instrumentos de regulação direta (comando e controle, como outorgas e planos de bacia) quanto mecanismos econômicos (como a cobrança pelo uso da água e compensações financeiras) para incentivar o uso eficiente. A afirmativa III também está correta, pois a Lei nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) instituiu a gestão descentralizada, integrada e participativa, criando os Comitês de Bacia (instâncias deliberativas) e as Agências de Água (braços executivos).
- (D) Incorreta: Esta alternativa inclui a afirmativa II, que está incorreta. A armadilha na afirmativa II é sugerir que o pagamento pelo uso da água concede autonomia setorial. Na verdade, a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) busca exatamente o oposto: uma gestão integrada e descentralizada por bacia hidrográfica, onde os diferentes setores (agricultura, indústria, saneamento, energia) devem conciliar seus interesses e planos através dos Comitês de Bacia, e não agir de forma autônoma. O pagamento pelo uso da água (cobrança) é um instrumento para racionalizar o uso e gerar recursos para a gestão, mas não anula a necessidade de integração e coordenação entre os usuários e setores.
Fonte: FGV SEE-MG 2023 PEB - Geografia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.