Questão nº 31
Questão de Administração Pública · FGV PM-CE 2021 (nº 31)
A função pública deve ser exercida segundo os preceitos estabelecidos pela Administração Pública, tendo, como parâmetro, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, materializado por meio do Decreto nº 1171/94.
Com base no Decreto nº 1171/94, assinale a opção que indica um dever fundamental do servidor público.
- APostergar a prestação de contas, quando for necessário ao interesse social.
- BRespeitar à igualdade, afastando-se de comportamentos que podem favorecer a hierarquia funcional.
- CApresentar-se ao trabalho com vestimentas que considere mais confortáveis.
- DFacilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. (alternativa correta)
- EExercer suas atribuições com calma e tranquilidade, sem apressar-se diante de imprevistos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/94) estabelece os deveres fundamentais que guiam a conduta dos servidores, garantindo que a função pública seja exercida com moralidade, legalidade e eficiência em benefício da sociedade. Esses deveres são as bases éticas para o bom funcionamento da Administração Pública.
- (A) Incorreta: O Decreto nº 1.171/94, no Art. II, inciso V, exige rapidez e transparência, evitando a postergação de atos. Postergar a prestação de contas, mesmo com a justificativa de "interesse social", contraria o princípio da transparência e da celeridade.
- (B) Incorreta: Embora o respeito à igualdade seja um princípio fundamental, o Decreto nº 1.171/94 (Art. II, inciso IX) também estabelece o dever de respeitar a hierarquia, desde que as ordens não sejam ilegais. A afirmação de "afastar-se de comportamentos que podem favorecer a hierarquia funcional" é ambígua e pode ser interpretada de forma a desconsiderar a estrutura organizacional legítima. A pegadinha está em misturar um princípio correto (igualdade) com uma interpretação que distorce outro dever (respeito à hierarquia), que deve ser observado dentro da legalidade.
- (C) Incorreta: O Decreto nº 1.171/94, no Art. II, inciso I, menciona a dignidade e o decoro como atributos essenciais. Apresentar-se com vestimentas que apenas visam o conforto pessoal, sem considerar o decoro exigido pela função pública, não é um dever e pode ser uma conduta antiética.
- (D) Correta: Esta alternativa é um dever fundamental expresso literalmente no Art. II, inciso IV, do Decreto nº 1.171/94, que afirma: "O servidor público deve facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito."
- (E) Incorreta: O Decreto nº 1.171/94, no Art. II, inciso V, preconiza que a função pública deve ser exercida com rapidez e rendimento funcional, evitando a lentidão. A ideia de "não apressar-se diante de imprevistos" contraria a necessidade de eficiência e agilidade na resolução de problemas e demandas do serviço público.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.