Questão nº 29
Questão de História do Ceará · FGV PM-CE 2021 (nº 29)
Em depoimento recente, Maria do Perpétuo Socorro França, Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) do Ceará, relata as ações da Comissão Especial de Anistia, órgão vinculado à sua secretaria:
“Estamos selando nosso compromisso, enquanto Estado, para com todos os ex-presos políticos que lutaram pela democracia no Ceará durante a Ditadura Militar. As indenizações representam também nosso pedido de desculpas aos homens e mulheres que foram perseguidos neste período e que merecem todo nosso respeito. Somos o único Estado a indenizar ex-presos políticos da ditadura, e isso, reflete nossa preocupação com a efetivação das políticas que garantam de fato, direitos, liberdade e dignidade ao nosso povo”.
Sobre a Comissão Especial de Anistia, é correto afirmar que ela é o órgão responsável por
- Aanalisar processos de pessoas detidas no Ceará sob acusação de ter participado de atividades políticas durante o período da ditadura militar. (alternativa correta)
- Binvestigar casos de corrupção e desvio de verbas na administração pública estadual, durante o período da ditadura militar.
- Cpromover um revisionismo histórico a respeito da gestão do estado durante o governo civil-militar dos anos 1961-1979, apurando a verdade dos fatos.
- Davaliar a ideologia dos que exerceram algum tipo de militância política, cultural ou trabalhista no contexto da ditadura militar.
- Eindenizar todos os que foram presos injustamente no período do governo civil-militar e que possam demonstrar o erro cometido pelo judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Comissão Especial de Anistia do Ceará é um órgão que busca reparar as injustiças sofridas por pessoas que foram perseguidas politicamente durante a Ditadura Militar no Brasil, especificamente no estado do Ceará. Ela atua para reconhecer e compensar aqueles que foram presos ou sofreram violações de direitos por sua atuação política.
(A) Correta: A Comissão Especial de Anistia, conforme o texto e a natureza de órgãos similares, tem como função principal analisar os casos de indivíduos que foram detidos, perseguidos ou tiveram seus direitos violados por motivos políticos durante a Ditadura Militar. Essa análise é o passo fundamental para o reconhecimento e a eventual reparação, como as indenizações mencionadas no depoimento.
(B) Incorreta: A função da comissão não é investigar corrupção ou desvio de verbas. Seu foco é a reparação de danos causados por perseguição política.
(C) Incorreta: Embora a atuação da comissão contribua para a memória histórica, sua função primária não é promover um "revisionismo histórico" amplo da gestão estadual, mas sim apurar e reparar as violações de direitos de indivíduos específicos. A armadilha aqui é que "apurar a verdade dos fatos" soa correto, mas o escopo é diferente do que a comissão faz.
(D) Incorreta: A comissão não avalia a "ideologia" em si, mas sim as consequências da perseguição sofrida por aqueles que exerceram militância política, cultural ou trabalhista. O objetivo não é julgar a ideologia, mas reparar os danos decorrentes da repressão a ela.
(E) Incorreta: Embora a comissão indenize presos injustamente, a alternativa restringe o escopo ao "erro cometido pelo judiciário". A perseguição política na ditadura muitas vezes ocorreu fora dos trâmites judiciais ou por meio de ações arbitrárias do Estado, não se limitando a falhas do judiciário. A comissão lida com um espectro mais amplo de violações de direitos humanos.
Fonte: FGV PM-CE 2021 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.