Questão nº 54
Questão de Engenharia Sanitária · FGV MP-BA 2017 (nº 54)
Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas no Decreto nº 5.300/2004, que regulamenta a Lei nº 7.661/1988, qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a infraestrutura de saneamento e sistema viário existentes, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística.
Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento:
- Ao Ministério Público Estadual apresentará solução autônoma para análise do órgão ambiental, compatível com as características físicas e ambientais da área;
- Bo Poder Executivo Federal apresentará solução autônoma para análise e execução pelo empreendedor, compatível com as características físicas e ambientais da área;
- Co empreendedor apresentará solução autônoma para análise do órgão ambiental, compatível com as características físicas e ambientais da área; (alternativa correta)
- Do Poder Executivo Municipal apresentará solução autônoma para análise do empreendedor, compatível com as características físicas e ambientais da área;
- Eo empreendedor apresentará solução autônoma para análise do Ministério Público, compatível com as características físicas e ambientais da área.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando se constrói em áreas costeiras e não há serviços públicos de coleta de lixo ou esgoto, a responsabilidade de propor uma solução própria e ambientalmente adequada é de quem está construindo o empreendimento.
- (A) Incorreta: O Ministério Público atua como fiscal da lei e defensor de interesses coletivos, podendo questionar ou exigir soluções, mas não é sua função apresentar a solução técnica para um empreendimento privado. Essa é a armadilha da banca, pois o MP tem forte atuação ambiental, mas não nesse papel.
- (B) Incorreta: O Poder Executivo Federal estabelece as diretrizes gerais, mas não propõe soluções técnicas específicas para cada empreendimento individual, nem as executa para o empreendedor.
- (C) Correta: De acordo com o Decreto nº 5.300/2004, Art. 11, § 2º, é o empreendedor (quem está construindo) que deve apresentar a solução autônoma para a análise do órgão ambiental, que é o responsável por avaliar a compatibilidade ambiental.
- (D) Incorreta: O Poder Executivo Municipal pode estar envolvido no licenciamento, mas não é ele quem propõe a solução autônoma para o empreendimento privado, nem o empreendedor é o analista nesse contexto.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa A, o Ministério Público não é o órgão responsável por analisar tecnicamente as soluções ambientais para fins de licenciamento, essa função é do órgão ambiental competente.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Meio Ambiente/Engenharia Sanitária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.