Questão nº 80
Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 80)
A respeito do controle da execução orçamentária, considerando as normas previstas no Título VIII da Lei Federal nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle da execução orçamentária compreenderá o exame de sua legalidade, da fidelidade funcional dos agentes públicos e o cumprimento dos programas de trabalho em termos de prestação de serviços públicos.
II. O controle interno da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.
III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pelo controle externo será prévia, concomitante e subsequente.
Está correto apenas o que se afirma em
- AI. (alternativa correta)
- BI e III.
- CII e III.
- DII.
- EI e II.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle da execução orçamentária é o processo de fiscalizar como o dinheiro público está sendo gasto, verificando se as regras da lei orçamentária estão sendo seguidas, se os servidores públicos agem corretamente e se os serviços e obras planejados estão sendo entregues à população.
(A) Correta: A afirmativa I está correta, conforme o Art. 75 da Lei nº 4.320/64, que estabelece que o controle da execução orçamentária compreenderá o exame da legalidade dos atos, da fidelidade funcional dos agentes e do cumprimento dos programas de trabalho em termos de realização de obras e execução de serviços.
(B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. Embora a probidade da administração e o cumprimento do orçamento sejam objetivos do controle interno (Art. 76 da Lei nº 4.320/64), a afirmativa omite um objetivo importante: a "regularidade da realização da despesa". A armadilha da banca é apresentar objetivos corretos, mas de forma incompleta, tornando a afirmação imprecisa.
(C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. O Art. 77 da Lei nº 4.320/64 estabelece que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente, mas especifica que isso é feito "pelos órgãos de contrôle interno e externo". A afirmativa restringe essa verificação apenas ao controle externo, o que está em desacordo com a lei.
(D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, conforme explicado no item (B).
(E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, conforme explicado no item (B).
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.