Questão nº 55
Questão de Segurança da Informação · FCC TJ-CE 2022 (nº 55)
De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de
- A3 anos.
- B5 anos.
- C6 meses.
- D1 ano. (alternativa correta)
- E2 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece regras para o uso da internet no Brasil, incluindo a obrigação de provedores de conexão (quem te dá acesso à internet) guardarem informações básicas sobre suas conexões, como data, hora e IP usado. Isso serve para auxiliar em investigações, mas sempre com a garantia de sigilo e segurança.
(A) Incorreta: 3 anos não é o prazo estabelecido pelo Marco Civil da Internet para a guarda de registros de conexão.
(B) Incorreta: 5 anos não é o prazo estabelecido pelo Marco Civil da Internet para a guarda de registros de conexão.
(C) Incorreta: Este prazo (6 meses) é para os registros de acesso a aplicações de internet (como sites, e-mails ou redes sociais), conforme o Art. 15 do Marco Civil. A questão, porém, refere-se aos registros de conexão à internet, que possuem um prazo diferente. Essa é a armadilha da banca, confundir os dois tipos de registros.
(D) Correta: De acordo com o Art. 13 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o administrador de sistema autônomo, na provisão de conexão, tem o dever de guardar os registros de conexão pelo prazo de 1 (um) ano.
(E) Incorreta: 2 anos não é o prazo estabelecido pelo Marco Civil da Internet para a guarda de registros de conexão.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Especialidade Ciência da Computação - Área Infraestrutura de TI (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.