Questão nº 31
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 31)
Em relação às características-chave de entidade do setor público que reporta a informação contábil, considere:
I. Ser uma pessoa jurídica de direito privado de forma que possa captar ou empregar recursos, adquirir e administrar ativos, incorrer em obrigações e realizar atividades para atingir os objetivos da prestação de serviços.
II. Ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela.
III. Existir usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
IV. Integrar o orçamento de investimentos na qualidade de empresa estatal não dependente nos últimos três exercícios financeiros.
De acordo com a NBC TSP (Estrutura Conceitual), são características-chave de entidade do setor público que reporta a informação contábil o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III. (alternativa correta)
- DII e IV.
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Entidade do setor público que reporta é aquela que capta recursos da sociedade (impostos, taxas) e presta contas sobre seu uso, existindo usuários dependentes dessas informações (cidadãos, financiadores). Não é qualquer pessoa jurídica de direito privado, nem precisa ser empresa estatal não dependente.
- (A) Incorreta: A afirmativa I erra ao exigir "pessoa jurídica de direito privado" — a entidade do setor público pode ser de direito público (União, estados, municípios, autarquias) ou privado (empresas estatais), mas a característica-chave é a captação/uso de recursos públicos, não a natureza jurídica.
- (B) Incorreta: A afirmativa I é falsa pelo mesmo motivo acima (natureza jurídica de direito privado não é requisito); a III é verdadeira, mas sozinha não basta para o gabarito.
- (C) Correta: As afirmativas II e III são exatamente as características-chave da NBC TSP: a entidade capta recursos da sociedade ou em nome dela (II) e há usuários dependentes das informações para accountability e tomada de decisão (III). A I erra ao restringir a direito privado; a IV é irrelevante, pois a definição não depende de integrar orçamento de investimentos como estatal não dependente.
- (D) Incorreta: A afirmativa IV é falsa — a condição de "empresa estatal não dependente nos últimos três exercícios" é critério de classificação orçamentária (LC 101/2000), não característica-chave da NBC TSP; a II é verdadeira, mas a combinação com IV invalida a alternativa.
- (E) Incorreta: A afirmativa IV é falsa (não é característica-chave da NBC TSP), e a III é verdadeira; a combinação com IV torna a alternativa incorreta.
Armadilha da banca no distrator mais tentador (A): A afirmativa I parece plausível porque muitas entidades do setor público são empresas de direito privado (ex.: Petrobras, Correios), mas a banca inverte o critério: a NBC TSP não exige direito privado — exige captação/uso de recursos públicos e existência de usuários dependentes. Quem marcou A caiu na pegadinha de achar que "pessoa jurídica de direito privado" é requisito, quando na verdade é apenas uma possibilidade, não uma característica-chave.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Analista Executivo - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.