Questão nº 50
Questão de Engenharia Civil · FCC PGE-AM 2022 (nº 50)
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, nos casos em que é inexigível a licitação por ser inviável a competição, recai-se nos processos de Contratação Direta. Considerando a execução dos contratos:
- APara os fins de contratação de serviços técnicos especializados, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa indicados pelo responsável pela contratação, que afirmem que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
- BÉ inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de materiais, de equipamentos ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, sendo desnecessária a apresentação de documentação que comprove a exclusividade do fornecimento, sobretudo quando houver preferência por marca específica.
- CÉ imprescindível a licitação quando da contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, dentre outros, de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; pareceres, perícias e avaliações em geral; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia.
- DNa execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado pela Administração, devendo o contratado apresentar documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. (alternativa correta)
- ENas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como realizar um processo licitatório porque apenas um fornecedor ou prestador de serviço pode atender à demanda. Nesses casos, a contratação é feita diretamente pela Administração Pública.
(A) Incorreta: A notória especialização não é definida pela indicação do responsável ou pela autoafirmação do profissional/empresa. Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Art. 74, § 3º), ela é inferida a partir de critérios objetivos como desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização e equipe técnica, que comprovem que o trabalho é essencial e adequado.
(B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 74, I e § 1º) exige a apresentação de documentação que comprove a exclusividade do fornecimento. Além disso, a preferência por marca é vedada, salvo se for a única a atender ao objeto e devidamente justificada, o que contradiz a afirmação de que é permitida "sobretudo quando houver preferência".
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Os serviços listados (estudos técnicos, planejamentos, projetos, pareceres, fiscalização de obras, etc.) são, na verdade, exemplos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual que, quando contratados com profissionais ou empresas de notória especialização, permitem a inexigibilidade de licitação, ou seja, dispensam a licitação, e não a tornam "imprescindível". A alternativa inverte o conceito previsto no Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.
(D) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 122 e seu § 1º da Lei nº 14.133/2021. A lei permite a subcontratação de partes do objeto contratado até o limite autorizado pela Administração, exigindo que o contratado apresente a documentação de capacidade técnica do subcontratado para avaliação e juntada ao processo.
(E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 74, § 4º) veda (proíbe) a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização. A inexigibilidade se baseia na singularidade e expertise daquele profissional ou empresa específicos.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Perícias e Avaliações Imobiliárias (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.