Questão de Psicologia · FCC MP-PB 2023 (nº 59)

A "nova Lei da Adoção" (Lei nº 13.509/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) visa agilizar e desburocratizar o processo de adoção no Brasil, sempre priorizando o melhor interesse da criança e do adolescente, e introduziu o Programa de Apadrinhamento para oferecer suporte a crianças em acolhimento.

• (A) Correta: O Programa de Apadrinhamento permite que pessoas maiores de 18 anos, que não estejam no cadastro de adoção, ofereçam apoio afetivo e social a crianças e adolescentes acolhidos, desde que cumpram os critérios específicos de cada programa. A alternativa está de acordo com o Art. 19-B, § 2º do ECA.
• (B) Incorreta: Na entrega voluntária, a busca pela família extensa (parentes próximos) só ocorrerá se a mãe manifestar desejo de não entregar a criança ou se arrepender da entrega após o nascimento. A lei respeita o desejo materno de sigilo para incentivar a entrega legal e evitar o abandono (Art. 19-A, § 8º do ECA). A armadilha aqui é pensar que o direito da criança à família extensa sempre se sobrepõe ao desejo materno, quando a lei, neste caso específico, busca proteger a mãe e a criança incentivando a entrega segura.
• (C) Incorreta: A gestante ou mãe que decide pela entrega voluntária deve ser ouvida por uma equipe interdisciplinar da Justiça da Infância e da Juventude. Essa escuta é fundamental para oferecer apoio e garantir que a decisão seja informada e consciente (Art. 19-A, § 1º do ECA).
• (D) Incorreta: O programa de apadrinhamento é destinado a crianças e adolescentes com remotas chances de reinserção familiar ou colocação em família substituta, e não é obrigatório para todas as crianças ou adolescentes em acolhimento, nem há um corte de idade específico como "superior a seis anos" para sua participação (Art. 19-B, § 1º do ECA).
• (E) Incorreta: O prazo de 30 dias para cadastramento para adoção se aplica a crianças cujos pais são desconhecidos ou que foram abandonadas, ou quando os pais conhecidos não manifestam interesse ou não são aptos. Não se aplica indiscriminadamente a todas as crianças acolhidas "não procuradas por suas famílias", pois o processo de destituição do poder familiar para pais conhecidos pode ser mais longo e complexo. O prazo é para o cadastramento, não para a adoção em si (Art. 19-A, § 9º do ECA).