Questão nº 107
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 (nº 107)
Acerca do conceito, tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir.
O controle de mérito, também conhecido como controle de conveniência e oportunidade, é diretamente exercido tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo, sendo-lhe pertinente a revisão de atos discricionários da administração pública.
Resposta comentada
O controle de mérito avalia a conveniência e a oportunidade (ou seja, se o ato administrativo é útil e oportuno para a sociedade naquele momento), sendo exercido exclusivamente sobre atos discricionários (aqueles em que a lei dá margem de escolha para o administrador).
- Correta: Errado. O erro está em afirmar que o controle de mérito é exercido "tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo", pois o controle externo (exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas) fiscaliza apenas a legalidade, legitimidade e economicidade, não podendo invadir o mérito da administração.
Como ficaria certo: O controle de mérito, também conhecido como controle de conveniência e oportunidade, é exercido pelo controle interno, sendo-lhe pertinente a revisão de atos discricionários da administração pública.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 TEFC 2025 Técnico Federal de Controle Externo. Reproduzida para fins de estudo.