Questão de Tecnologia da Informação · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 46)

A LGPD existe para proteger a autodeterminação informativa (seu direito de controlar seus dados), mas ela não existe no vácuo: a lei equilibra essa proteção com outros valores fundamentais da sociedade, como a liberdade de expressão, a inovação e a proteção da intimidade. Ou seja, a proteção de dados é um meio para garantir uma série de direitos e o desenvolvimento social, não um fim isolado.

• (A) Incorreta: Faltou o item IV (liberdade de expressão e informação), que é um fundamento explícito da LGPD, pois a proteção de dados não pode servir para censurar a comunicação.
• (B) Incorreta: Faltou o item III (inviolabilidade da intimidade, honra e imagem), que é a base histórica da proteção de dados, vinda da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: Faltou o item II (autodeterminação informativa), que é o conceito central da LGPD: o direito de a pessoa controlar o uso de suas próprias informações.
• (D) Incorreta: Faltou o item I (desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação). A banca tenta te fazer achar que isso é "interesse comercial", mas a lei considera a inovação um fundamento legítimo, desde que respeite os direitos do titular.
• (E) Correta: Todos os itens (I, II, III e IV) são fundamentos expressos da LGPD, conforme o art. 2º da Lei 13.709/2018. A pegadinha aqui é que a banca mistura fundamentos "nobres" (liberdade, intimidade) com um "prático" (inovação). O aluno tende a achar que a LGPD só protege o indivíduo, mas ela também busca não travar a economia. A lei não é contra o uso de dados; ela é contra o uso sem regras.