Questão nº 94
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 94)
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes.
A caracterização da reincidência, no âmbito disciplinar, pressupõe o cometimento de nova infração disciplinar que seja ou do mesmo grupo ou da mesma classe da infração anteriormente cometida, ainda que envolvidos aspectos fáticos distintos.
Resposta comentada
Conforme previsto no art. 189 da LC n.º 840/2011, “Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se reincidência o cometimento de nova infração disciplinar do mesmo grupo ou classe de infração disciplinar anteriormente cometida, ainda que uma e outra possuam características fáticas diversas.”.
Fonte: CEBRASPE TCDF 2024 Auditor de Controle Externo - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.