Questão de Auditoria Governamental · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 53)

A auditoria de conformidade visa avaliar se as normas de regência estão sendo cumpridas em todos os seus aspetos relevantes. Nesse sentido, ela difere da auditoria de demonstrações contábeis, que tem por objetivo determinar se a informação financeira de uma entidade é apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável. A NBASP 100, em seu item 22, estabelece que “A auditoria de conformidade é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada. Essas normas podem incluir regras, leis, regulamentos, resoluções orçamentárias, políticas, códigos estabelecidos, acordos ou os princípios gerais que regem a gestão financeira responsável do setor público e a conduta dos agentes públicos.”