Questão de Arquivologia · CEBRASPE TCDF 2024 (nº 130)

De acordo com o princípio 6 dos princípios de acesso aos arquivos do Conselho Internacional de Arquivos, “Instituições custodiadoras de arquivos garantem que vítimas de crimes graves segundo as leis internacionais tenham acesso a documentos que proporcionam a evidência necessária à afirmação de seus direitos humanos e à prova de sua violação, mesmo se esses documentos estiverem fechados ao público em geral”. As pessoas elegíveis para acesso com base nessa exceção devem atender aos critérios estabelecidos na versão atualizada dos princípios para a proteção e promoção dos direitos humanos através da ação de combate à impunidade do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.