Questão nº 27
Questão de Ética no Serviço Público · CEBRASPE STM 2025 (nº 27)
Julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Os procedimentos adotados para verificação da prática de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União devem ter rito sumário e respeitar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Resposta comentada
O processo disciplinar ético no serviço público deve ser rápido, mas sem atropelar os direitos fundamentais de quem está sendo investigado. Isso significa que o rito é sumário (ou seja, rápido, simplificado e sem burocracia excessiva) e, ao mesmo tempo, garante o contraditório (o direito de saber o que está acontecendo e poder responder) e a ampla defesa (o direito de usar todas as provas e argumentos válidos para se defender).
- Correta: Certo. Os procedimentos de apuração ética devem seguir rito sumário e obrigatoriamente respeitar o contraditório e a ampla defesa, conforme preveem as normas de ética da administração pública.
Fica de olho: A banca adora tentar convencer você de que a rapidez do rito sumário serve como desculpa para cortar direitos. Ela costuma afirmar que, por ser um processo rápido, a administração pública pode dispensar a ampla defesa ou o contraditório. Não caia nessa: a celeridade do rito nunca anula as garantias constitucionais de defesa do servidor.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Técnico Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.