Questão nº 95
Questão de Auditoria · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 95)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalAuditoria
Julgue o próximo item, relativo a fraudes e erros na escrita fiscal. As penalidades relativas à obrigação acessória referente à escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos contribuintes que tenham sanado, antes de qualquer procedimento do fisco, as irregularidades das respectivas obrigações.
Resposta comentada
As penalidades relativas à obrigação acessória não se aplicam aos contribuintes que, antes de qualquer procedimento do fisco, sanarem as irregularidades verificadas no cumprimento das respectivas obrigações. (Art. 62, § 3.º, da Lei distrital n.º 1.254/1996 e suas alterações)
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.