Questão nº 60
Questão de Finanças Públicas · CEBRASPE SEEC/DF 2020 (nº 60)
CEBRASPE2020Auditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalFinanças Públicas
Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.
Resposta comentada
De acordo com o disposto no art. 25, § 3.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Fonte: CEBRASPE SEEC/DF 2020 Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.