Questão nº 83
Questão de Engenharia Ambiental · CEBRASPE PF 2025 (nº 83)
No que diz respeito às legislações referentes à poluição hídrica, julgue os itens subsequentes.
A Resolução CONAMA n.º 430/2011, em consonância com a Resolução CONAMA n.º 357/2005, estabelece critérios técnicos, condições e padrões específicos para o lançamento de efluentes em corpos hídricos, com foco em assegurar que a carga poluidora não comprometa os usos preponderantes definidos para os recursos hídricos receptores.
Resposta comentada
A legislação ambiental de lançamento de efluentes funciona como uma "porta de entrada" para a poluição: ela define o que pode sair do cano da indústria (efluente) e entrar no rio, garantindo que, depois da mistura, a água continue própria para os usos que a sociedade faz dela (como abastecimento, pesca ou lazer). A Resolução CONAMA 430/2011 é o "manual" que atualiza e detalha as regras da Resolução 357/2005, que trata da qualidade da água do corpo receptor.
- Correta: Certo. A 430/2011 complementa a 357/2005 ao fixar padrões de lançamento direto de efluentes, sempre com o objetivo de não inviabilizar os usos preponderantes (principais) que a água do rio deve atender.
Fica de olho: A banca adora trocar a palavra "efluente" por "corpo hídrico" ou inverter a hierarquia, dizendo que a 430/2011 define a qualidade da água do rio (isso é papel da 357/2005). Se o item disser que a 430/2011 estabelece padrões para o corpo receptor (em vez do lançamento), está errado. Outra pegadinha comum é afirmar que a 430/2011 revogou a 357/2005, quando na verdade ela apenas a complementa e atualiza em pontos específicos.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Perito Criminal Federal - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.