Questão nº 60
Questão de Auxiliar de Necropsia · CEBRASPE PCMG TPAG 2025 (nº 60)
Acerca dos limites éticos e legais da necropsia, assinale a opção correta.
- AA anonimização e a impossibilidade de reconhecimento da vítima são condições eticamente indispensáveis para a utilização de imagens necroscópicas, inclusive para fins didáticos ou acadêmicos. (alternativa correta)
- BA oposição formalmente manifestada da família à necropsia médico-legal, quando amparada em convicções religiosas e no princípio constitucional da liberdade religiosa, obsta a realização do exame, ainda que ele tenha sido solicitado por autoridade competente.
- CA atuação do técnico em necropsia limita-se à execução material dos procedimentos, não lhe cabendo responsabilidade ética sobre a forma como o exame é conduzido, já que a observância dos princípios éticos é atribuição exclusiva do perito médico-legista.
- DEm casos excepcionais, como crimes de impacto ou de grande comoção pública, a autorização judicial pode desatender momentaneamente as normas éticas na execução das atividades de necropsia, visando oferecer uma resposta rápida, concisa e eficaz à sociedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que a necropsia médico-legal (exame feito para investigar morte violenta ou suspeita) é um ato de interesse público e justiça, mas que não pode jamais violar a dignidade humana. Isso significa que, mesmo para fins de estudo ou ensino, o corpo da vítima nunca pode ser exposto de forma identificável: a anonimização (retirar nome e características que identifiquem a pessoa) e a impossibilidade de reconhecimento são regras éticas absolutas, pois protegem a memória do falecido e a dor da família.
- (A) Correta: A anonimização e a impossibilidade de reconhecimento da vítima são condições éticas indispensáveis para o uso de imagens necroscópicas, inclusive para fins didáticos ou acadêmicos, pois a finalidade educativa não justifica a violação da dignidade e da privacidade do morto e de seus familiares.
- (B) Incorreta: A armadilha da banca aqui é misturar liberdade religiosa com o dever estatal de investigar crimes. A necropsia médico-legal, quando solicitada por autoridade competente (delegado, juiz ou promotor), é obrigatória e indisponível, pois o interesse público na elucidação do crime (ex.: homicídio) prevalece sobre a objeção da família, que pode manifestar seu pesar, mas não pode impedir o exame.
- (C) Incorreta: O técnico em necropsia é um profissional de saúde e, como tal, responde eticamente por seus atos. Ele não é um mero executor: deve zelar pela correta manipulação do corpo, pelo respeito ao morto e pela preservação da cena, sendo corresponsável pela conduta ética do procedimento, e não isento de responsabilidade.
- (D) Incorreta: A pegadinha está na falsa ideia de que "fins excepcionais justificam meios". Não existe "autorização judicial para desrespeitar a ética". Mesmo em crimes de grande comoção, as normas éticas e legais (como o sigilo, a dignidade e a técnica correta) devem ser rigorosamente seguidas, pois a resposta à sociedade deve ser justa e legal, nunca apressada e antiética.
Fonte: CEBRASPE PCMG TPAG 2025 Técnico-Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais (TPAG) - Auxiliar de Perícia. Reproduzida para fins de estudo.